Proteja seus dados contra vazamento.

A lei n.º 13.708/2018, popularmente conhecida como LGPD (lei geral de proteção de dados), surgiu, em síntese, para estabelecer princípios e deveres que precisavam ser observados no tratamento dos DADOS, aqui entendidos como toda e qualquer informação que possa identificar uma pessoa (observem que, além de informações básicas de identificação, a exemplo de nome, número de inscrição no Registro Geral (RG) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e endereço residencial, são também considerados dados pessoais outros dados que estejam relacionados com uma pessoa natural, tais como seus hábitos de consumo, sua aparência e aspectos de sua personalidade). Neste sentido, a LGPD vem para proteger e regulamentar os dados das pessoas físicas, evitando abusos e manipulações indevidas por parte das empresas. Neste contexto, é importante que cada sujeito tenha noção da importância e do valor dos seus dados para as pessoas (públicas ou privadas), que tenham acesso e possam manipular seus dados para os variados fins. Não é por menos que estes dados são considerados o novo petróleo do mundo e combustível infinito para o futuro. Este tema é tão importante que o Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta- feira (20), a proposta de emenda constitucional (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoas, seja nos meios físicos ou digitais, um direito fundamental na constituição; retratando de forma evidente a importância do tema aqui tratado. Em síntese, poderíamos resumir e ressaltar a questão acima em duas palavras. A primeira seria a “consciência” que cada indivíduo precisa ter do valor enorme dos seus dados e da importância que os mesmos possuem para as outras pessoas. A segunda, e não menos importante, seria a necessidade de “adequação” destas empresas com o uso correto destes dados, já que as mesmas estão correndo sério risco de terem que responder, perante estes titulares de dados ou pelos órgãos competentes, pelo eventual descumprimento da legislação mencionada acima.